Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0031426 |  |
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
RESTITUIÇÃO
JUROS DE MORA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030944 | ||
| Relator: | JOÃO VAZ | ||
| Descritores: | MÚTUO NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL RESTITUIÇÃO JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RP200012210031426 | ||
| Data do Acordão: | 12/21/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALPAÇOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 159/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/24/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1143 ART289 ART805. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/03/12 IN BMJ N475 PAG616. | ||
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| Sumário: | No contrato de mútuo nulo por falta de forma, deve ter lugar a restituição da quantia entregue, por efeito da nulidade, sem qualquer actualização mas com juros de mora a contar da interpelação para aquela restituição. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |