Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9530566 |  |
CÔNJUGE
SEPARAÇÃO DE FACTO
FORMA DE PROCESSO
NULIDADE PROCESSUAL
DIR CIV - DIR FAM.
CPC67 ART199 ART474 N3 ART1416 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014129 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | ALIMENTOS CÔNJUGE SEPARAÇÃO DE FACTO FORMA DE PROCESSO NULIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199511169530566 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9652/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/13/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O PROCESSADO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1675 ART1676. CPC67 ART199 ART474 N3 ART1416 N1. | ||
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| Sumário: | I - O processo próprio para o pedido de alimentos entre cônjuges separados de facto é o comum, ocorrendo a nulidade de todo o processo se se adoptar o processo de jurisdição voluntária contemplado no artigo 1416 do Código de Processo Civil; o recurso a este meio só se justifica naquele caso se se alegarem e descreverem encargos que revelem que, apesar da separação, a sociedade conjugal gerou um estado cuja manutenção os impõe. | ||
| Reclamações: | |||
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