Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530981
Nº Convencional: JTRP00015534
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: EXCEPÇÃO DILATÓRIA
COMPROMISSO ARBITRAL
EFEITOS
Nº do Documento: RP199512079530981
Data do Acordão: 12/07/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 661/94
Data Dec. Recorrida: 04/29/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART494 N1 H ART1513.
L 31/86 DE 1986/08/29 ART1 N2 ART2 N4 ART39 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/06/10 IN CJ T4 ANOVI PAG73.
AC RL DE 1985/04/30 IN CJ T2 ANOX PAG155.
AC RE DE 1985/03/07 IN CJ T2 ANOX PAG276.
AC STJ DE 1984/02/09 IN BMJ N334 PAG419.
AC RE DE 1979/06/15 IN BMJ N291 PAG549.
Sumário: I - A cláusula, vasada num contrato, de submissão dos conflitos resultantes da sua execução a peritos e a comissão arbitral traduz-se numa cláusula compromissória com os efeitos e alcance previstos nos artigos 494 n.1 alínea h) e 1513 do Código de Processo Civil, este último hoje revogado pela
Lei 31/86, de 29 de Agosto.
Reclamações: