Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015534 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | EXCEPÇÃO DILATÓRIA COMPROMISSO ARBITRAL EFEITOS | ||
| Nº do Documento: | RP199512079530981 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 661/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/29/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART494 N1 H ART1513. L 31/86 DE 1986/08/29 ART1 N2 ART2 N4 ART39 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1981/06/10 IN CJ T4 ANOVI PAG73. AC RL DE 1985/04/30 IN CJ T2 ANOX PAG155. AC RE DE 1985/03/07 IN CJ T2 ANOX PAG276. AC STJ DE 1984/02/09 IN BMJ N334 PAG419. AC RE DE 1979/06/15 IN BMJ N291 PAG549. | ||
| Sumário: | I - A cláusula, vasada num contrato, de submissão dos conflitos resultantes da sua execução a peritos e a comissão arbitral traduz-se numa cláusula compromissória com os efeitos e alcance previstos nos artigos 494 n.1 alínea h) e 1513 do Código de Processo Civil, este último hoje revogado pela Lei 31/86, de 29 de Agosto. | ||
| Reclamações: | |||