Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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RESOLUÇÃO DO CONTRATO
EFEITOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024878 | ||
| Relator: | JOÃO BERNARDO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU PERIÓDICA RESOLUÇÃO DO CONTRATO EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199901079831056 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1156/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/23/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART434 N2. | ||
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| Sumário: | I - Nos contratos de execução continuada, a resolução não opera retroactivamente, não atingindo as prestações já vencidas, mas produz efeitos " ex nunc ", extinguindo-se as obrigações integrantes do cumprimento do contrato. | ||
| Reclamações: | |||
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