Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9420018
Nº Convencional: JTRP00017647
Relator: REIS FIGUEIRA
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
AVALISTA
ACEITANTE
EFEITOS
FALTA
PROTESTO
LIVRANÇA
Nº do Documento: RP199601159420018
Data do Acordão: 01/15/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 189/93-1
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: LULL ART53.
Jurisprudência Nacional: ASS DE 1995/03/28 IN DR IS DE 1995/05/20.
Sumário: I - A falta de protesto de uma livrança implica que o portador tenha perdido o seu direito de acção contra o avalista do subscritor.
Reclamações: