Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230821
Nº Convencional: JTRP00005962
Relator: ANTONIO CABRAL
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
MOTIVAÇÃO
FALTA DE MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
Nº do Documento: RP199211259230821
Data do Acordão: 11/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART412 N2 A B C ART418 ART420.
Sumário: O recurso deverá ser rejeitado se a respectiva motivação não contiver conclusões.
Reclamações: