Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008214 | ||
| Relator: | SALRETA PEREIRA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO REQUISITOS PRAZO PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RP199303259140121 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 103/89-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1096 N1 A. L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART107 N1 B. | ||
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| Sumário: | I - O prazo de permanência do arrendatário no local arrendado, como circunstância impeditiva do direito de denúncia para habitação do senhorio não é de caducidade mas de prescrição aquisitiva de um direito por parte do arrendatário. II - Ampliado esse prazo por uma nova lei, esta não se aplica se o prazo anterior tiver já decorrido no domínio da respectiva lei. III - A nova lei apenas se aplica ao prazo ainda em curso. | ||
| Reclamações: | |||
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