Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0231578
Nº Convencional: JTRP00034245
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: LETRA
CHEQUE
ASSINATURA
SOCIEDADE
VINCULAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
Nº do Documento: RP200211140231578
Data do Acordão: 11/14/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 9 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 784/00
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART55 N1.
CSC86 ART260 N4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 2001/11/06 IN DR IS-A 2002/01/24.
Sumário: A vinculação de uma sociedade em título executivo cartular resulta do acto ser praticado pelo seu representante (gerente, administrador) em nome dela, nome que não tem de ser invocado de forma expressa, podendo resultar das circunstâncias em que a assinatura final foi subscrita ou o acto praticado.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: