Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0250214
Nº Convencional: JTRP00034535
Relator: COUTO PEREIRA
Descritores: INVENTÁRIO
DEPOSITÁRIO
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA
LEGITIMIDADE
RESPONSABILIDADE
Nº do Documento: RP200205060250214
Data do Acordão: 05/06/2002
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: 9 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 948-E/95-3S
Data Dec. Recorrida: 01/23/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.
PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART57 ART843 N1.
CCIV66 ART487 N2 ART799 N2.
CP95 ART348 ART355.
Sumário: I - Tendo o recorrente não só a qualidade de depositário dos bens arrolados em processo de inventário, como ainda a que lhe advém do facto de haver sido condenado a entregar os bens arrolados à recorrida, é aquele depositário parte legítima na execução para entrega de coisa certa (artigo 57 do Código de Processo Civil).
II - O depositário dos bens referidos em I é responsável por eles, estendendo-se tal responsabilidade para além do período em que lhe tenha sido comunicada a sua cessação de funções, sem que este tenha ainda entregue os respectivos bens; por outras palavras, ele não deixa de ser responsável pelos bens de que é depositário, enquanto estes não forem entregues a outro depositário ou restituídos aos seus proprietários, por ordem do Tribunal sob cuja jurisdição se encontrem.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: