Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9910716 |  |
DESPACHO DE RECEBIMENTO
RECURSO
INADMISSIBILIDADE
REJEIÇÃO DE RECURSO
AC RL DE 1998/12/16 IN CJ T5 ANOXXIII PAG152.
AC RE DE 1995/10/17 IN CJ T4 ANOXX PAG289.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026743 | ||
| Relator: | NAZARÉ SARAIVA | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO DESPACHO DE RECEBIMENTO RECURSO INADMISSIBILIDADE REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199911039910716 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 VCR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 112/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/04/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART311 N1 ART313 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/04/08 IN CJ T2 ANOXVII PAG253. AC RL DE 1998/12/16 IN CJ T5 ANOXXIII PAG152. AC RE DE 1995/10/17 IN CJ T4 ANOXX PAG289. | ||
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| Sumário: | I - É irrecorrível o despacho do juiz do tribunal colectivo que, considerando que a matéria de facto descrita acusação integra apenas um e não três crimes de falsificação de título de créditos, ordena a remessa do processo ao tribunal singular, por ser o competente, dado não haver rejeição da acusação, nem mesmo parcial. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |