Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0031239
Nº Convencional: JTRP00030198
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: FALÊNCIA
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PREFERÊNCIA
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
CRÉDITO LABORAL
Nº do Documento: RP200010190031239
Data do Acordão: 10/19/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AROUCA
Processo no Tribunal Recorrido: 121-A/96
Data Dec. Recorrida: 04/27/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART748 ART751.
L 17/86 DE 1986/06/12 ART1 N1 ART12 N1.
Sumário: O privilégio imobiliário previsto no Decreto-Lei n.17/86 preferem à hipoteca mesmo quando esta garantia seja anterior.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: