Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00030198 | ||
Relator: | CAMILO CAMILO | ||
Descritores: | FALÊNCIA GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PREFERÊNCIA PRIVILÉGIO CREDITÓRIO CRÉDITO LABORAL | ||
Nº do Documento: | RP200010190031239 | ||
Data do Acordão: | 10/19/2000 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | T J AROUCA | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 121-A/96 | ||
Data Dec. Recorrida: | 04/27/1999 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP. DIR CIV - DIR OBG. | ||
Legislação Nacional: | CCIV66 ART748 ART751. L 17/86 DE 1986/06/12 ART1 N1 ART12 N1. | ||
Sumário: | O privilégio imobiliário previsto no Decreto-Lei n.17/86 preferem à hipoteca mesmo quando esta garantia seja anterior. | ||
Reclamações: | |||
Decisão Texto Integral: |