Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240449
Nº Convencional: JTRP00003580
Relator: FONSECA GUIMARÃES
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
PROCESSO PENAL
FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: RP199206179240449
Data do Acordão: 06/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FAFE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART469.
CPC67 ART653 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/05/07 IN BMJ N128 PAG378.
AC STJ DE 1969/05/21 IN BMJ N187 PAG59.
Sumário: No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929 era jurisprudencia dominante a de que o Tribunal Colectivo não estava obrigado a fundamentar as respostas negativas aos quesitos.
Reclamações: