Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9840550 |  |
CHEQUE NÃO DATADO
CHEQUE POST-DATADO
DESCRIMINALIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024010 | ||
| Relator: | DIAS CABRAL | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CHEQUE NÃO DATADO CHEQUE POST-DATADO DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199807089840550 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 115/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/11/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 ART11 N3 NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19. | ||
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| Sumário: | I - Entregue o cheque sem data - a que dele consta é posterior à da sua entrega ao tomador - não serviu de meio de pagamento imediato pelo que não tem protecção penal. | ||
| Reclamações: | |||
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