Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440450
Nº Convencional: JTRP00012993
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
PENHORA
VENCIMENTO
EMBARGOS DE TERCEIRO
CÔNJUGE
Nº do Documento: RP199410249440450
Data do Acordão: 10/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART825 N2 ART1038 N2 B C.
CCIV66 ART1692 N2 A B C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/10/30 IN BMJ N340 PAG343.
AC STJ DE 1976/10/28 IN BMJ N260 PAG120.
AC RL DE 1984/02/09 IN CJ T1 ANOIX PAG135.
AC RL DE 1976/11/24 IN BMJ N263 PAG293.
Sumário: O exequente pode penhorar 1/3 do vencimento do executado sem requerer a citação do cônjuge não devedor para os fins do artigo 825, n. 2 do Código de Processo Civil, não podendo este deduzir embargos de terceiro à execução.
Reclamações: