Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022431 | ||
| Relator: | MACEDO DOMINGUES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP199711249750597 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 660/95-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/31/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART406 N1 ART432 N1 ART434. DL 171/79 DE 1979/06/06 ART5. DL 149/95 DE 1995/06/24 ART1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/03/09 IN CJSTJ T3 ANOI PAG8. AC RP DE 1993/09/28 IN CJ T4 ANOXVIII PAG215. AC RC DE 1993/11/23 IN CJ T4 ANOXVIII PAG38. AC RL DE 1990/03/13 IN CJ T3 ANOXV PAG129. AC RL DE 1994/02/03 IN CJ T1 ANOXIX PAG118. AC RL DE 1992/05/19 IN CJ T3 ANOXVII PAG178. | ||
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| Sumário: | I - O direito à resolução do contrato de locação financeira pode resultar da lei ou da convenção das partes e, na falta de disposição especial, a resolução é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade do negócio jurídico mas a resolução tem efeito retroactivo, salvo se a retroactividade contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução, e nos contratos de execução continuada ou periódica a resolução não abrange as prestações já efectuadas, excepto se entre esta e a causa da resolução existir um vínculo que legitime a resolução de todos eles. | ||
| Reclamações: | |||
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