Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9430823
Nº Convencional: JTRP00012059
Relator: CESARIO DE MATOS
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO DA COISA
MERA DETENÇÃO
POSSE
BENFEITORIAS ÚTEIS
CRÉDITO
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
DIREITO DE RETENÇÃO
Nº do Documento: RP199407089430823
Data do Acordão: 07/08/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CELORICO BASTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART216 N1 N3 ART1273 N1 N2 ART754 ART758 ART759.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/01/10 IN CJ T1 ANOXIX PAG206.
AC STJ DE 1991/06/26 IN BMJ N408 PAG499.
AC STJ DE 1993/01/27 IN CJSTJ T1 ANOI PAG102.
AC STJ DE 1993/03/31 IN CJSTJ T2 ANOI PAG44.
Sumário: I - No contrato-promessa de compra e venda de coisa imóvel, com tradição desta para o promitente-comprador, este apenas goza, em princípio, de um direito pessoal de gozo ou de mera detenção da coisa.
II - Essa mera detenção pode inverter-se numa posse legítima, com eficácia real, através dos actos praticados sobre a coisa pelo promitente-comprador.
III - Uma terraplanagem do terreno assim possuído constitui benfeitoria útil.
IV - Incumprido o contrato-promessa pelo promitente- -vendedor, o promitente comprador goza de direito de retenção da coisa, como direito real de garantia, pelo crédito resultante daquela benfeitoria.
Reclamações: