Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9751009
Nº Convencional: JTRP00022638
Relator: GONÇALVES FERREIRA
Descritores: DECISÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
MULHER
MORATÓRIA
EMBARGOS DE TERCEIRO
Nº do Documento: RP199712099751009
Data do Acordão: 12/09/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 11178-2S
Data Dec. Recorrida: 03/19/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART158 ART668 N1 B ART825 N1.
CCIV66 ART1696 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/10/01 IN CJ T4 ANOXVII PAG168.
AC RP DE 1994/01/06 IN CJ T1 ANOXIX PAG197.
AC RL DE 1994/11/03 IN CJ T5 ANOXIX PAG90.
AC STJ DE 1997/04/22 IN CJSTJ T2 ANOV PAG64.
Sumário: I - Só a ausência total de fundamentação pode gerar a nulidade da decisão.
II - Visando os embargos de terceiro, deduzidos por mulher casada, que não é executada, questionar a comercialidade substancial da dívida, como forma de a embargante vir a beneficiar da moratória, o desaparecimento desta acarreta a inutilidade dos embargos.
Reclamações: