Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0224710
Nº Convencional: JTRP00010171
Relator: TAVARES LEBRE
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
Nº do Documento: RP199001180224710
Data do Acordão: 01/18/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART393.
Sumário: As simples " zangas " entre o arrendatário e membros do seu agregado familiar não constituem fundamento para ser decretada, contra estes, a restituição provisória de posse.
Reclamações: