Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9950368 |  |
NOTIFICAÇÃO
AC RL DE 1991/06/27 IN CJ T3 ANOXVI PAG171.
AC RL DE 1992/05/28 IN CJ T3 ANOXVII PAG194.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026027 | ||
| Relator: | GONÇALVES FERREIRA | ||
| Descritores: | MANDATÁRIO JUDICIAL NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199905179950368 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1008/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/19/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART253 N1 ART254 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/05/13 IN CJSTJ T2 ANOI PAG102. AC RL DE 1991/06/27 IN CJ T3 ANOXVI PAG171. AC RL DE 1992/05/28 IN CJ T3 ANOXVII PAG194. | ||
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| Sumário: | I - É perfeitamente válida a notificação ao mandatário forense efectuada através de carta registada enviada para o seu domicílio profissional, constante da procuração junta com a petição inicial, desde que não tenha comunicado ao tribunal a mudança de escritório. | ||
| Reclamações: | |||
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