Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610166
Nº Convencional: JTRP00017982
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
Nº do Documento: RP199605229610166
Data do Acordão: 05/22/1996
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP82 ART314 C.
L 109/91 DE 1991/08/17 ART2 H.
Sumário: I - O valor consideravelmente elevado o que se refere o artigo 314 alínea c) do Código Penal de 1982 deve ser interpretado no sentido da alínea h) do artigo 2 da Lei n. 109/91, de 17 de Agosto - Lei da criminalidade informática - ou seja " aquele que exceder 200 UCs avaliadas no momento da prática do facto".
Reclamações: