Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9311306 |  |
ALCOOLÉMIA
DIREITO DE REGRESSO
SEGURADORA
AC RL DE 1991/06/28 IN CJ T4 ANOXVI PAG178.
AC RP DE 1993/06/01 IN CJ T3 ANOXVIII PAG223.
AC RP DE 1993/06/30 IN CJ T4 ANOXVIII PAG216.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00011711 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ALCOOLÉMIA DIREITO DE REGRESSO SEGURADORA | ||
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| Nº do Documento: | RP199406049311306 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7293/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1991/10/24 IN CJ T4 ANOXVI PAG191. AC RL DE 1991/06/28 IN CJ T4 ANOXVI PAG178. AC RP DE 1993/06/01 IN CJ T3 ANOXVIII PAG223. AC RP DE 1993/06/30 IN CJ T4 ANOXVIII PAG216. | ||
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| Sumário: | O direito de regresso que, ao abrigo do artigo 19, alínea c) do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, a seguradora faz valer depois de pagar a indemnização ao lesado, advem-lhe da simples circunstância de o seu segurado se encontrar em estado de alcoolémia aquando do acidente de viação onde interveio, não sendo por isso necessário alegar e provar nexo de causalidade entre a condução e o evento. | ||
| Reclamações: | |||
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