Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0150787
Nº Convencional: JTRP00032204
Relator: CAIMOTO JÁCOME
Descritores: LIVRANÇA
PREENCHIMENTO ABUSIVO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP200106250150787
Data do Acordão: 06/25/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 696-A/98-3S
Data Dec. Recorrida: 01/22/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2.
Sumário: Compete ao subscritor da livrança a prova dos factos atinentes ao reconhecimento do preenchimento abusivo da livrança dada à execução.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: