Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9750041
Nº Convencional: JTRP00020770
Relator: PAIVA GONÇALVES
Descritores: PRESTAÇÃO DE CONTAS
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RP199704079750041
Data do Acordão: 04/07/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AMARANTE 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 236/96
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1014 ART1017.
Sumário: I - O tribunal judicial da comarca é o competente para a preparação e julgamento da acção especial de prestação de contas, sem prejuízo de, oportunamente, a competência se poder vir a radicar no tribunal de Círculo.
Reclamações: