Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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RESOLUÇÃO
OBRAS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026873 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO RESOLUÇÃO OBRAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199911189931320 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1325/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/26/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1982/04/20 IN BMJ N316 PAG273. | ||
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| Sumário: | I - A construção de uma " marquise " e a transformação de uma janela numa porta, com o fim de ligar uma casa de habitação tipo " ilha " a um quarto de banho construído no exterior não altera substancialmente a estrutura externa do edifício. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |