Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9210293
Nº Convencional:	JTRP00004848
Relator:	VAZ DOS SANTOS
Descritores:	TRANSGRESSÃO ULTRAPASSAGEM UNIDADE DE INFRACÇÕES NE BIS IN IDEM SINAIS DE TRÂNSITO
Nº do Documento:	RP199205139210293
Data do Acordão:	05/13/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J VIANA CASTELO 2J
Processo no Tribunal Recorrido:	506/91-1
Data Dec. Recorrida:	01/28/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:	CP886 ART38 PARÚNICO. CE54 ART61 N2 B N4. RCE54 ART2 ART4 N2 N5 N6 ART6 N3 N4 N5 N6 N7 N8 N9 N10 N11 N12 N13 N14 N15 N16 N17. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.
Sumário:	I - Não tendo a sentença posto em causa que o sinal de trânsito ( proibição de ultrapassagem ) estivesse incorrectamente colocado ou encoberto, haverá que concluir, de acordo com o princípio da normalidade adequado às necessidades da vida, que a sua colocação obedecia às prescrições regulamentares e, por isso, foi ou podia ter sido visto pelo condutor do veículo. II - Se a inobservância do sinal de prescrição absoluta indicativo da proibição de ultrapassar implicar o desrespeito pela marca " M1 " aposta na faixa de rodagem ( que significa para o condutor a proibição de pisar ou transpor a linha longitudinal contínua ), os dois referidos sinais complementam-se, visando o mesmo objectivo jurídico: com a proibição da ultrapassagem pretende-se evitar que o condutor invada a faixa de rodagem à sua esquerda, pisando ou transpondo a linha contínua. III - Quando isso acontece, a plúrima violação dos dois preceitos é meramente aparente, pois a correcta interpretação da lei aponta para que apenas uma norma tenha cabimento, exactamente aquela que protege melhor o interesse jurídico coincidente nas duas, ou seja, a que comina sanção mais grave, sob pena de violação do princípio " ne bis in idem ". IV - Nesse caso, em que se não mostre que a conduta do arguido tenha envolvido uma pluralidade de resoluções ou uma renovação do processo de motivação, o juízo de censura terá que ser um só; e também por esta razão, tendo em conta que o critério que preside à problemática da unidade e pluralidade de infracções está ligado ao número de juízos de censura de que a actividade do agente é passível, haverá que punir-se o arguido pela norma que o sanciona mais severamente, ou seja, a norma dos artigos 6, nº 3, alínea a) e 17 do Regulamento do Código da Estrada.
Reclamações: