Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320791
Nº Convencional: JTRP00012191
Relator: PEREIRA CABRAL
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
Nº do Documento: RP199311179320791
Data do Acordão: 11/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 27/92-2
Data Dec. Recorrida: 06/28/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 N2 C NA REDACÇÃO DO
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/11/12 IN CJ ANOXI T5 PAG247.
Sumário: Não é consideravelmente elevado para efeitos da incriminação do artigo 24, n. 2, alínea c) do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927 ( crime de emissão de cheque sem provisão ) o valor de cerca de 411 contos, mesmo referido a 1991.
Reclamações: