Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9611042
Nº Convencional: JTRP00022093
Relator: MATOS MANSO
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
Nº do Documento: RP199711059611042
Data do Acordão: 11/05/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V CONDE 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 171/91-2
Data Dec. Recorrida: 06/14/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN CURSO DE PROCESSO PENAL II PAG46.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART120 N1 C.
Sumário: I - O despacho que designa dia para julgamento, porque equivale ao despacho de pronúncia, interrompe a prescrição do procedimento criminal.
Reclamações: