| Sumário: | I - Em acção de preferência fundada na venda de prédio confinante de área inferior à unidade de cultura em que se supõe ocorrer a situação configurada no artigo 1381, alínea a), do Código Civil, e não admitida, para efeitos civis, a categoria de prédios mistos, importa, antes de mais, determinar se um dos terrenos é, de facto, ou não, logradouro ( parte componente ) de prédio urbano, ou se existem dois prédios distintos, autónomos e independentes entre si, sendo um rústico e outro urbano, e, no caso de se dever considerar o prédio confinante um só e único prédio, se, à luz do critério que o Código Civil estabelece, ele constitui um prédio rústico, ou, antes, um prédio urbano, sendo necessário apurar os elementos indispensáveis à qualificação do prédio confinante como rústico ou urbano.
II - Uma vez que, à excepção da prova documental, as provas se produzem, em regra, na fase instrutória subsequente à da condensação ( artigos 512 e 513 do Código de Processo Civil ), o apuramento dessa matéria de facto só poderá ter lugar através de prova a produzir na 1ª instância. |
