Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9211004 |  |
PARTICIPAÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007832 | ||
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | AUTO DE NOTÍCIA PARTICIPAÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA PROCESSO DE TRANSGRESSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199303109211004 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T POL V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2162/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/25/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 17/91 DE 1991/01/10. | ||
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| Sumário: | A "participação de acidente de viação", aliás não presenciado pelo agente policial participante, não é um "auto de notícia" no sentido próprio do termo, a que se reporta o Decreto-Lei nº 17/91, de 10 de Janeiro. | ||
| Reclamações: | |||
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