Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9430995
Nº Convencional: JTRP00011823
Relator: CESARIO DE MATOS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PROVAS
Nº do Documento: RP199501199430995
Data do Acordão: 01/19/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIR STO TIRSO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART29.
Sumário: I - Deixando o requerente do apoio judiciário de oferecer qualquer prova avulta infundado dizer-se que sobre o julgador impende a obrigação de socorrer-se do preceito contido no artigo 29 do Decreto Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro.
Reclamações: