Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220036
Nº Convencional: JTRP00005257
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: MENOR
TUTOR
Nº do Documento: RP199209299220036
Data do Acordão: 09/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 8437-2
Data Dec. Recorrida: 10/25/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: CPC67 ART1410.
Sumário: Instituídas duas tutelas ( uma em França e outra, posteriormente, em Portugal ) de um menor e residindo este em Portugal, o segundo tutor pode tomar as providências adequadas à gestão dos bens do menor.
Reclamações: