Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INCUMPRIMENTO IMPERFEITO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
AC STJ DE 1976/11/11 IN BMJ N261 PAG143.
II - Assim, está o empreiteiro obrigado a indemnizar o dono da obra por todos os prejuízos sofridos.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008752 | ||
| Relator: | MARQUES PEIXOTO | ||
| Descritores: | EMPREITADA INCUMPRIMENTO IMPERFEITO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199410179450167 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 36/91-4 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/13/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART808 N1 ART1225 ART483 ART1207. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1975/03/28 IN BMJ N246 PAG186. AC STJ DE 1976/11/11 IN BMJ N261 PAG143. | ||
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| Sumário: | I - Incorre no incumprimento definitivo de um contrato de empreitada, e não no cumprimento defeituoso, o empreiteiro que, mediante um contrato realizado para construção de uma obra, a edificar em certo prazo, a abandona sem qualquer explicação permitindo a sua degradação e ameaça de ruína. II - Assim, está o empreiteiro obrigado a indemnizar o dono da obra por todos os prejuízos sofridos. | ||
| Reclamações: | |||
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