Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210647
Nº Convencional: JTRP00007939
Relator: FERREIRA DINIS
Descritores: DESPACHO DE PRONÚNCIA
RECURSO
NOTIFICAÇÃO
FALTA
Nº do Documento: RP199303179210647
Data do Acordão: 03/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 440/91-1
Data Dec. Recorrida: 10/28/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP29 ART662 ART663.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1954/03/10 IN BMJ N42 PAG151.
Sumário: Havendo vários arguidos pronunciados, não é de conhecer do recurso do despacho de pronúncia relativamente ao arguido que ainda dele não foi notificado.
Reclamações: