Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9751132
Nº Convencional: JTRP00023431
Relator: GONÇALO SILVANO
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
ACÇÃO DE DESPEJO
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
DESPEJO IMEDIATO
Nº do Documento: RP199804029751132
Data do Acordão: 04/02/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 283/96-1
Data Dec. Recorrida: 07/02/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART58 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/11/26 IN BMJ N351 PAG368.
AC RL DE 1993/05/25 IN CJ T3 ANOXVIII PAG115.
AC STJ DE 1995/10/11 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG60.
Sumário: I - É de decretar o despejo imediato do locado para habitação requerido pelo autor, se na pendência da acção o réu não depositar as rendas ainda que no fundamento da contestação se tenha invocado a mora creditoris.
II - É que tal incidente é autónomo da acção e contempla um novo fundamento de despejo.
Reclamações: