Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00023431 | ||
| Relator: | GONÇALO SILVANO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ACÇÃO DE DESPEJO INCIDENTES DA INSTÂNCIA DESPEJO IMEDIATO | ||
| Nº do Documento: | RP199804029751132 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 283/96-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/02/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART58 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/11/26 IN BMJ N351 PAG368. AC RL DE 1993/05/25 IN CJ T3 ANOXVIII PAG115. AC STJ DE 1995/10/11 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG60. | ||
| Sumário: | I - É de decretar o despejo imediato do locado para habitação requerido pelo autor, se na pendência da acção o réu não depositar as rendas ainda que no fundamento da contestação se tenha invocado a mora creditoris. II - É que tal incidente é autónomo da acção e contempla um novo fundamento de despejo. | ||
| Reclamações: | |||