Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840110
Nº Convencional: JTRP00023300
Relator: TEIXEIRA MENDES
Descritores: SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO
FACTOS
CONTESTAÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
Nº do Documento: RP199804159840110
Data do Acordão: 04/15/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ARCOS VALDEVEZ
Processo no Tribunal Recorrido: 175/96
Data Dec. Recorrida: 10/15/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART379 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/06/29 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG255.
AC STJ DE 1992/07/15 IN CJ T4 ANOXVII PAG15.
Sumário: I - É nula a sentença que não se pronuncia sobre factos relevantes para a decisão invocados na contestação.
Reclamações: