Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020734
Nº Convencional: JTRP00029828
Relator: LEMOS JORGE
Descritores: SERVIDÃO DE PASSAGEM
OBRAS
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: RP200006270020734
Data do Acordão: 06/27/2000
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T3 ANOXXV PAG220
Tribunal Recorrido: T J AMARANTE 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 238/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1543 ART1561 ART1565 N1 ART1566 N1 ART1568 N3.
Sumário: I - Na servidão de aqueduto o elemento característico e diferencial é o cano ou rego condutor que atravessa prédio ou prédios alheios.
II - O direito de servidão compreende tudo o que é necessário para o seu uso e conservação, sendo lícito ao proprietário do prédio dominante fazer obras no prédio serviente desde que não torne mais onerosa a servidão.
III - Se o dono do prédio dominante aprofundou o rego nuns locais e elevou a cota noutros, colocando no respectivo leito um artefacto de cimento, denominado "meia cava", tendo também, nalguns locais, alargado o rego e alterado alguns galhadouros, que o proprietário do prédio serviente nele tinha para derivação da água, que também lhe pertence, o que dificulta e até impossibilita o desvio da água para os seus terrenos, esta alteração não é consentida pelo artigo 1566 do Código Civil.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: