Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9930197
Nº Convencional: JTRP00028294
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Descritores: EMPRESA
VENDA
Nº do Documento: RP200002179930197
Data do Acordão: 02/17/2000
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T1 ANOXXV PAG220
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 468-B/95-3S
Data Dec. Recorrida: 09/15/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CSC86 ART326.
Jurisprudência Nacional: CJ T2 ANOXVIII PAG9.
Sumário: Existe venda de uma empresa quando são alienadas todas as participações sociais ou quando o comprador apenas não adquire uma parte não significativa.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: