Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001293 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL USO IRREGULAR ADMINISTRAçãO | ||
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| Nº do Documento: | RP199110140410144 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISãO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART952 ART2033 N2 A ART2240 ART996 ART198 N3 ART199 ART1433 N1 N4 ART1437 N1 ART1435 N1 ART1421 ART1370 ART1548 N1 ART1543 ART1547 ART1425 N1 ART1422 N1. CPP67 ART22 ART5 ART26 ART493 N2 ART494 N1 B ART495. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1983/11/08 IN CJ T5 ANO1983 PAG106. AC STJ DE 1981/03/07 IN BMJ N325 PAG575. AC STJ DE 1982/03/23 IN BMJ N315 PAG270. AC STJ DE 1971/10/29 IN BMJ N210 PAG136. | ||
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| Sumário: | I- O administrador de predio em propriedade horizontal não tem que ser uma pessoa fisica, antes podendo ser uma pessoa colectiva ou um orgão colegial não personalizado. II- São partes comuns, num predio constituido em propriedade horizontal, as que pertencem a estrutura da construção, entre as quais uma parede mestra. | ||
| Reclamações: | |||
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