Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9420695
Nº Convencional: JTRP00014320
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: LETRA
FALTA DE PAGAMENTO
PROTESTO
FALTA
DIREITO DE ACÇÃO
AVALISTA
ACEITANTE
Nº do Documento: RP199504189420695
Data do Acordão: 04/18/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 9998/C/3
Data Dec. Recorrida: 04/08/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART31 ART32 ART53.
Sumário: I - Na ausência de protesto por falta de pagamento, o portador não perde o direito de acção contra o avalista do aceitante.
Reclamações: