Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920923
Nº Convencional: JTRP00027153
Relator: FERREIRA DE SEABRA
Descritores: TÍTULO DE CRÉDITO
AVALISTA
RESPONSABILIDADE
NULIDADE
PROVA TESTEMUNHAL
LITERALIDADE
LETRA
Nº do Documento: RP199910269920923
Data do Acordão: 10/26/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MURÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 58-A/98
Data Dec. Recorrida: 03/04/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART17 ART30 ART31 N4.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1981/06/04 IN BMJ N310 PAG351.
AC STJ DE 1997/10/14 IN BMJ N470 PAG637.
AC STJ DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG399.
Sumário: I - A responsabilidade de quem avaliza um título de crédito afere-se pela do avalizado, é subsdiária e não autónoma.
II - A assinatura do avalista aposta na face anterior do título presume-se, presunção " juris tantum ", feita a favor do sacador.
III - O aval incompleto ou aval em branco posto no verso do título não é aval porque é nulo " ab initio ".
IV - Sendo nulo, não poderá produzir-se qualquer prova sobre a intenção de quem aí apôs o seu nome.
V - A admitir-se a produção de prova para averiguar aquela intenção seria pôr em crise a característica mais importante do títuo que é a literalidade.
Reclamações: