Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001843 | ||
| Relator: | ARAUJO CARNEIRO | ||
| Descritores: | POSSE JUDICIAL NULIDADE DE SENTENçA | ||
| Nº do Documento: | RP199104150500694 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISãO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 ART1044 ART1051 ART463 ART653 N3 ART715 ART712 N1 A. | ||
| Sumário: | A nulidade da sentença por não ter especificado os fundamentos de facto justificativos da decisão, não impede que a Relação aprecie o merito da causa se do processo constarem todos os elementos de prova oferecida e produzida. | ||
| Reclamações: | |||