Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550729
Nº Convencional: JTRP00015712
Relator: RIBEIRO DE ALMEIDA
Descritores: ÓNUS DA PROVA
COMPRA E VENDA
PREÇO
FACTURA COMERCIAL
Nº do Documento: RP199601229550729
Data do Acordão: 01/22/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 4976/93
Data Dec. Recorrida: 01/31/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1.
Sumário: I - Sendo a causa de pedir invocada pelo Autor contra o Réu vendas que este lhe fez por preços previamente acordados inferiores aos facturados e bem assim a devolução de outro artigo, cabe ao Autor o ónus da prova de que o preço acordado fora inferior ao facturado.
Reclamações: