Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0224942 |  |
VENDA
LICENÇA
FALTA
DESCRIMINALIZAÇÃO
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1.
CP82 ART212.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00007920 | ||
| Relator: | FERNANDO SEQUEIRA | ||
| Descritores: | PORNOGRAFIA VENDA LICENÇA FALTA DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199004040224942 | ||
| Data do Acordão: | 04/04/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | [CAIXA ACÓRDÃOS PENAIS - L Nº 253] | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 254/76 DE 1976/04/07 ART1 ART6. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1. CP82 ART212. | ||
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| Sumário: | O Decreto-Lei nº 254/76, de 7 de Abril, não foi tacitamente revogado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, por a norma do seu artigo 1 não ser coincidente com a do artigo 212 do Código Penal, sendo o seu campo de aplicação muito mais vasto, além de ser uma norma especial. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |