Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120868
Nº Convencional: JTRP00005144
Relator: MIRANDA GUSMÃO
Descritores: PERSONALIDADE JURÍDICA
Nº do Documento: RP199206019120868
Data do Acordão: 06/01/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONDIM BASTO
Processo no Tribunal Recorrido: 41/91
Data Dec. Recorrida: 01/20/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV.
Sumário: Os " Serviços Florestais de Mondim de Basto ", hoje com a designação de " Administração Florestal de Mondim de Basto ", são um serviço integrado na pessoa colectiva de direito público Estado: constituem uma pessoa jurídica.
Reclamações: