Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340257
Nº Convencional: JTRP00009418
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: RECURSO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
PARTE VENCIDA
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
Nº do Documento: RP199306149340257
Data do Acordão: 06/14/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 1289/91
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART680.
Sumário: No caso de absolvição da instância, também o réu pode recorrer se tiver interesse em conseguir uma sentença de mérito.
Reclamações: