Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9650457 |  |
FALTA DE PAGAMENTO
ACÇÃO CAMBIÁRIA
PRESCRIÇÃO
PRAZO
INÍCIO
CCIV66 ART306 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00020086 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | CHEQUE FALTA DE PAGAMENTO ACÇÃO CAMBIÁRIA PRESCRIÇÃO PRAZO INÍCIO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199612099650457 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 337-A/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LUCH ART1 N6 ART2 ART28 ART52. CCIV66 ART306 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O momento relevante para efeitos de início de contagem do prazo de prescrição da acção do portador do cheque é o da primeira apresentação deste a pagamento. | ||
| Reclamações: | |||
| |