Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250237
Nº Convencional: JTRP00004106
Relator: COUTINHO DE AZEVEDO
Descritores: ARRENDAMENTO
DESVIO DO FIM DO ARRENDADO
BENFEITORIAS ÚTEIS
LEVANTAMENTO DE BENFEITORIAS
INDEMNIZAÇÃO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Nº do Documento: RP199210159250237
Data do Acordão: 10/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OVAR 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 137/90
Data Dec. Recorrida: 12/12/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART216 N1 N3 ART1093 N1 B ART1046 N1 ART1273 N1 N2.
RAU ART64 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/06/25 IN BMJ N258 PAG216.
AC STJ DE 1984/10/04 IN BMJ N340 PAG375.
AC STJ DE 1984/04/03 IN BMJ N336 PAG420.
Sumário: I - Existe uso do arrendado para fim diverso quando, tendo o arrendamento por fim a habitação do inquilino, este utiliza o arrendado para vender ao público botijas de gás doméstico que armazena numa edificação que levou a cabo no logradouro da casa arrendada.
II - E não é o facto de o senhorio ter chegado a abastecer-se de gás, para seu consumo doméstico, fornecido pelo arrendatário, que, só por si, pode alterar o fim contratual do arrendamento.
III - A construção, no pátio da casa arrendada, de uma edificação de tijolo e cimento, com telhado armado em ferro e cobertura a folha de lusalite, constitui benfeitoria útil, pois não sendo indispensável para a conservação do arrendado, aumenta-lhe, todavia, o valor.
IV - O arrendatário, como possuidor de má fé, tem apenas direito a levantar essa benfeitoria, desde que o possa fazer sem detrimento da coisa ou, caso ocorra o detrimento, ao valor dela calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa.
Reclamações: