Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9550909 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
OBRAS
RAU90 ART64 N1 D.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015719 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO OBRAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199601229550909 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALE CAMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 251/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/03/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1038. RAU90 ART64 N1 D. | ||
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| Sumário: | I - É causa de resolução de um contrato de arrendamento para habitação de uma casa a construção pelo inquilino, em acrescentamento a esta, de currais, arrumos e dois barracões em cimento e tijolo e cujas coberturas pelo menos se apoiam no prédio. | ||
| Reclamações: | |||
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