Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0120607 |  |
SOCIEDADES COMERCIAIS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032414 | ||
| Relator: | MARQUES DE CASTILHO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO SOCIEDADES COMERCIAIS | ||
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| Nº do Documento: | RP200106050120607 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 5 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 487-A/00-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/12/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N5. | ||
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| Sumário: | Com as restrições sobre concessão de apoio judiciário às sociedade comerciais pretende-se impedir empresas, que prosseguem actividade económica com fins lucrativos, de pôr a cargo dos contribuintes o pagamento de custos que, apesar de ligados à administração da justiça, são próprios e inerentes ao giro e actividade comercial da sociedade e cujo montante se não mostre minimamente desproporcionado relativamente à sua dimensão económica. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |