Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034008 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | DEPOIMENTO DE PARTE CONFISSÃO TRANSCRIÇÃO ACTA DE JULGAMENTO FORMALIDADES NULIDADE RELATIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP200205210220673 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV PAREDES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 263/99-2S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART563 N1 ART205 N1. | ||
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| Sumário: | I - A exigência de redução a escrito, na acta de audiência do depoimento de parte, "na parte em que houver confissão", implica a reprodução, na acta, daquilo que o depoente disse ou narrou, não bastando a menção de confissão da factualidade de certos quesitos. II - A falta da aludida reprodução reconduz-se a simples irregularidade processual que deve ser objecto de imediata arguição, sob pena de se considerar sanada. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |